Aviso Legal
Última atualização: Março de 2026
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- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do serviço
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5. Modificações
A deber reserva-se o direito de modificar este Aviso Legal a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação no site.
6. Legislação Aplicável
Este Aviso Legal é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca do domicílio do usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.